Aviamento de Receitas

Termos e Condições para o Aviamento de Receitas

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço de aviamento de receitas através do nosso site, o utilizador aceita integralmente os Termos e Condições descritos neste documento.

2. Descrição do Serviço

O serviço de aviamento de receitas disponibilizado no nosso site permite ao utilizador enviar uma prescrição médica para que a mesma seja preparada, processada e posteriormente levantada pelo próprio ou por pessoa por ele autorizada, numa das farmácias indicadas no nosso site. O serviço é oferecido de forma digital, visando facilitar o processo de aviamento e gestão de medicamentos de forma segura e prática.

3. Utilização do Serviço

• O pedido de aviamento de receitas deve ser realizado através do nosso formulário. No entanto, se tiver dúvidas poderá realizar o seu pedido igualmente por WhatsApp ou chat online. 
• Todos os dados fornecidos pelo utilizador devem ser verdadeiros, exactos e actualizados. A falsificação de informações, incluindo a apresentação de receitas não válidas, é estritamente proibida e pode ser sujeita a sanções legais.

4. Privacidade e Proteção de Dados

• Recolha de Dados: Para a realização do aviamento de receitas, recolhemos e processamos dados pessoais, tais como nome, contacto, informações de saúde contidas na prescrição e quaisquer outros dados necessários para completar o serviço.
• Utilização de Dados: Os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para o aviamento da receita e comunicação com o utilizador, sempre em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
• Partilha de Dados: Os dados poderão ser partilhados com farmácias e parceiros autorizados apenas na medida necessária para completar o serviço solicitado. Não partilhamos dados pessoais com terceiros não autorizados.
• Armazenamento e Segurança: Os dados pessoais serão armazenados de forma segura e pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas, com acesso restrito a pessoal autorizado.

5. Responsabilidade

• Responsabilidade do Utilizador: O utilizador é responsável por garantir que a receita fornecida é autêntica e válida, bem como que os dados inseridos no formulário são correctos e actuais.
• Limitação de Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por qualquer erro decorrente de informações incorrectas fornecidas pelo utilizador ou por incumprimento dos prazos de levantamento da receita por parte do utilizador.
• Isenção de Responsabilidade Médica: O nosso serviço é estritamente de aviamento e processamento de receitas, não constituindo de forma alguma consulta médica ou qualquer tipo de aconselhamento de saúde. Recomenda-se sempre seguir as orientações do médico prescritor e consultar um profissional de saúde em caso de dúvidas sobre o uso dos medicamentos.

6. Política de Cancelamento

Caso o utilizador deseje cancelar o serviço de aviamento após o envio da prescrição, deverá entrar em contacto connosco o mais brevemente possível através dos meios indicados no nosso site. Ressaltamos que o cancelamento poderá não ser possível caso o aviamento da receita já tenha sido iniciado ou esteja em fase de conclusão.

7. Alterações aos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de modificar os Termos e Condições do serviço a qualquer momento, sendo essas alterações publicadas no nosso site. É da responsabilidade do utilizador consultar regularmente esta página para se manter informado sobre quaisquer actualizações.

8. Contacto

Para qualquer questão ou esclarecimento relativamente a estes Termos e Condições, o utilizador poderá contactar-nos através dos meios indicados no nosso site.